LEI Nº 11.168, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Cria o CRED MOTO -
Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas
no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o CRED
MOTO - Programa de Crédito especial para motoboys e mototaxistas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, que obedecerá ao disposto na presente Lei.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei, são considerados motoboys e mototaxistas aqueles profissionais cuja atuação é regulamentada pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 3º São objetivos do CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas
no âmbito:
I - geração e manutenção de trabalho e renda para os profissionais atendidos pelo programa;
II - valorização de um dos meios de transporte mais acessíveis à população, principalmente no interior do Estado;
III - propiciar mais qualidade e segurança para os usuários dos serviços, a partir da renovação
e regularização da frota
de motocicletas;
IV - possibilitar o uso da motocicleta de forma regular, sob os aspectos tributários e do registro
dessa;
V - fomento ao comércio
de motocicletas e equipamentos relacionados e a atividade dos profissionais atendidos pelo programa, nos termos da Lei Estadual nº 10.943, de 5 de julho de 2021.
Art. 4º Os recursos do CRED MOTO -
Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas
poderão ser utilizados para:
I - aquisição de motocicletas, novas ou usadas;
II - regularização fiscal e/ou da propriedade da motocicleta;
III - adaptação da motocicleta e compra de equipamentos para que a mesma possa ser utilizada
nos termos da Lei 12.009, de 29 de julho de 2009.
Art. 5º Fica autorizadas, para a
implementação do CRED MOTO - Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas, a utilização dos
recursos e fundos geridos pela Agência de Fomento
do Rio Grande do Norte (AGN).
Art. 6º As condições estabelecidas para
a implementação desta Lei serão regulamentadas em decreto a ser
expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal/RN, 20 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
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