LEI Nº 10.943, DE 05 DE JULHO DE 2021.

 

 

 

                      

 

Institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

 

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituída a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramenta de trabalho, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º  A administração pública estadual poderá adotar medidas de incentivo à segurança  para os Mototaxistas e Motoboys, especialmente:

 

I - veiculando campanha educativa de prevenção à acidentes de trânsito envolvendo motociclistas;

 

II - desenvolvendo programa de acompanhamento e tratamento destes profissionais vítimas de acidentes no trabalho;

 

III - instituindo o programa de aperfeiçoamento para melhoria na prestação do serviço destes profissionais;

 

IV - adotando medidas de incentivos fiscais e tributários, bem como linhas de créditos, a fim de possibilitar a renovação da frota das motocicletas.

 

Art. 3º  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

FÁTIMA BEZERRA

        Governadora

LEI Nº 10.944, DE 05 DE JULHO DE 2021.